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PL nº 11/2022
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PL nº 10/2022
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PL nº 09/2022
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PL nº 08/2022
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PL nº 07/2022
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PL nº 06/2022
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PL nº 05/2022
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PL nº 04/2022
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PL nº 02/2022
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PL nº 01-2022
- Data de Apresentação: 14/01/2022
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PL nº 74/2021
- Data de Apresentação: 20/12/2021
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PL nº 73/2021
- Data de Apresentação: 16/12/2021
- Status: Aprovado
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PL nº 72/2021
- Data de Apresentação: 16/12/2021
- Status: Aprovado
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PL nº 71/2021
- Data de Apresentação: 13/12/2021
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PL nº 70/2021
- Data de Apresentação: 13/12/2021
- Status: Aprovado
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