- Data de Apresentação: 03/06/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Resolução nº 001/2019, de 03 de junho de 2019.
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PL Nº 012/2019
- Data de Apresentação: 22/04/2019
- Status: Aprovado
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PL Nº 011/2019
- Data de Apresentação: 08/04/2019
- Status: Aprovado
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PL Nº 010/2019
- Data de Apresentação: 08/04/2019
- Status: Aprovado
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PL Nº 009/2019
- Data de Apresentação: 21/03/2019
- Status: Aprovado
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PL Nº 008/2019
- Data de Apresentação: 25/03/2019
- Status: Aprovado
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PL Nº 007/2019
- Data de Apresentação: 25/03/2019
- Status: Aprovado
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PL Nº 006/2019
- Data de Apresentação: 25/03/2019
- Status: Aprovado
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PL Nº 004/2019
- Data de Apresentação: 28/02/2019
- Status: Aprovado
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PL Nº 003/2019
- Data de Apresentação: 13/02/2019
- Status: Aprovado
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PL Nº 002/2019
- Data de Apresentação: 17/01/2019
- Status: Aprovado
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PL nº 001/2019
- Data de Apresentação: 17/01/2019
- Status: Aprovado
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PL Nº 028/2018
- Data de Apresentação: 19/11/2018
- Status: Aprovado
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PL Nº 027/2018
- Data de Apresentação: 12/11/2018
- Status: Aprovado
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PL Nº 026/2018
- Data de Apresentação: 31/10/2018
- Status: Aprovado
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