- Data de Apresentação: 20/02/2025
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Projeto de Lei nº 18/2025
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Projeto de Lei nº 17/2025
- Data de Apresentação: 20/02/2025
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Projeto de Lei nº 16/2025
- Data de Apresentação: 03/02/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 15/2025
- Data de Apresentação: 03/02/2025
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Projeto de Lei nº 14/2025
- Data de Apresentação: 03/02/2025
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Projeto de Lei nº 13/2025
- Data de Apresentação: 03/02/2025
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Projeto de Lei nº 12/2025
- Data de Apresentação: 03/02/2025
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Projeto de Lei nº 11/2025
- Data de Apresentação: 17/01/2025
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Projeto de Lei nº 10/2025
- Data de Apresentação: 17/01/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 09/2025
- Data de Apresentação: 17/01/2025
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Projeto de Lei nº 08/2025
- Data de Apresentação: 17/01/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 07/2025
- Data de Apresentação: 17/01/2025
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Projeto de Lei nº 06/2025
- Data de Apresentação: 17/01/2025
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Projeto de Lei nº 05/2025
- Data de Apresentação: 07/01/2025
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Projeto de Lei nº 04/2025
- Data de Apresentação: 06/01/2025
- Status: Aprovado
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