- Data de Apresentação: 02/10/2023
- Status: Retirado
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Projeto de Lei nº 66/2023
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Projeto de Lei nº 64/2023
- Data de Apresentação: 25/09/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 54/2023
- Data de Apresentação: 25/09/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 63/2023
- Data de Apresentação: 22/09/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 62/2023
- Data de Apresentação: 18/09/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 61/2023
- Data de Apresentação: 14/09/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 60/2023
- Data de Apresentação: 14/09/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 59/2023
- Data de Apresentação: 14/09/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 58/2023
- Data de Apresentação: 04/09/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 57/2023
- Data de Apresentação: 04/09/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 56/2023
- Data de Apresentação: 01/09/2023
- Status: Retirado
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Projeto de Lei nº 55/2023
- Data de Apresentação: 28/08/2023
- Status: Retirado
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Projeto de Lei nº 53/2023
- Data de Apresentação: 21/08/2023
- Status: Retirado
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Projeto de Lei nº 52/2023
- Data de Apresentação: 21/08/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 51/2023
- Data de Apresentação: 10/08/2023
- Status: Aprovado
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