- Data de Apresentação: 10/08/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 50/2023
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Projeto de Lei nº 49/2023
- Data de Apresentação: 10/08/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 48/2023
- Data de Apresentação: 10/08/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 47/2023
- Data de Apresentação: 10/08/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 46/2023
- Data de Apresentação: 10/08/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Resolução nº 001/2023
- Data de Apresentação: 04/08/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 45/2023
- Data de Apresentação: 01/08/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 44/2023
- Data de Apresentação: 05/07/2023
- Status: Retirado
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Projeto de Lei nº 43/2023
- Data de Apresentação: 29/06/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 42/2023
- Data de Apresentação: 26/06/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 41/2023
- Data de Apresentação: 26/06/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 40/2023
- Data de Apresentação: 26/06/2023
- Status: Retirado
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Projeto de Lei nº 39/2023
- Data de Apresentação: 26/06/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 38/2023
- Data de Apresentação: 26/06/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 37/2023
- Data de Apresentação: 05/05/2023
- Status: Aprovado
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