- Data de Apresentação: 20/01/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 009/2023
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Projeto de Lei nº008/2023
- Data de Apresentação: 17/01/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 007/2023
- Data de Apresentação: 17/01/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 006/2023
- Data de Apresentação: 17/01/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 002/2023
- Data de Apresentação: 11/01/2023
- Status: Retirado
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Projeto de Lei nº 001/2023
- Data de Apresentação: 11/01/2023
- Status: Retirado
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PL nº 63/2022
- Data de Apresentação: 12/12/2022
- Status: Aprovado
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PL nº 62/2022
- Data de Apresentação: 25/11/2022
- Status: Aprovado
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PL nº 61/2022
- Data de Apresentação: 25/11/2022
- Status: Aprovado
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PL nº 60/2022
- Data de Apresentação: 25/11/2022
- Status: Aprovado
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PL nº 59/2022
- Data de Apresentação: 25/11/2022
- Status: Aprovado
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PL 58/2022
- Data de Apresentação: 25/11/2022
- Status: Aprovado
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PL nº 57/2022
- Data de Apresentação: 21/11/2022
- Status: Retirado
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PL nº 56/2022
- Data de Apresentação: 21/11/2022
- Status: Aprovado
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PL nº 55/2022
- Data de Apresentação: 21/11/2022
- Status: Aprovado
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