- Número: 446
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Lei nº 446/1994 - Autoriza o Poder Executivo a conceder bolsas de estudo a estudantes universitários.
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Lei nº 442/1994 - Altera o caput do art. 1º da Lei 408/94.
- Número: 442
- Ano: 1994
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Lei nº 441/1994 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar.
- Número: 441
- Ano: 1994
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Lei nº 439/1994 - Reajusta os vencimentos dos servidores do Município em 20% e dá outras providências.
- Número: 439
- Ano: 1994
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Lei nº 438/1994 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar.
- Número: 438
- Ano: 1994
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Lei nº 437/1994 - Reajusta os vencimentos dos servidores do Município em 40% e dá outras providências.
- Número: 437
- Ano: 1994
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Lei nº 434/1994 - Inclui parágrafo único no artigo 45 da Lei Municipal 118/90.
- Número: 434
- Ano: 1994
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Lei nº 433/1994 - Abre Crédito Adicional Especial.
- Número: 433
- Ano: 1994
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