- Número: 1214
- Ano: 2005
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Lei nº 1214/2005 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 1212/2005 - Autoriza contratação em caráter emergencial de um médico.
- Número: 1212
- Ano: 2005
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Lei nº 1210/2005 - Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Adesão ao Programa Bolsa Família.
- Número: 1210
- Ano: 2005
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Lei nº 1209/2005 - Autoriza o Poder Executivo a realizar permuta com particulares.
- Número: 1209
- Ano: 2005
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Lei nº 1206/2005 - Reavalia o padrão e respectivo coeficiente do cargo de Médico.
- Número: 1206
- Ano: 2005
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Lei nº 1205/2005 - Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o CIE-E e dá outras providências.
- Número: 1205
- Ano: 2005
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Lei nº 1202/2005 - Autoriza contratação em caráter emergencial de um médico.
- Número: 1202
- Ano: 2005
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Lei nº 1200/2005 - Altera as Leis nº 080/90 e 166/91, no que menciona.
- Número: 1200
- Ano: 2005
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Lei nº 1199/2005 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial.
- Número: 1199
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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