- Data de Apresentação: 17/03/2023
- Status: Retirado
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Projeto de Lei nº 21/2023
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Projeto de Lei nº 20/2023
- Data de Apresentação: 17/03/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 19/2023
- Data de Apresentação: 10/03/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 18/2023
- Data de Apresentação: 10/03/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 17/2023
- Data de Apresentação: 10/03/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 16/2023
- Data de Apresentação: 10/03/2023
- Status: Retirado
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Projeto de Lei nº 15/2023
- Data de Apresentação: 08/03/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 14/2023
- Data de Apresentação: 27/02/2023
- Status: Aprovado
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PL nº 13/2023
- Data de Apresentação: 17/02/2023
- Status: Aprovado
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PL nº 12/2023
- Data de Apresentação: 17/02/2023
- Status: Aprovado
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PL nº 10/2023
- Data de Apresentação: 17/02/2023
- Status: Aprovado
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PL nº 11/2023
- Data de Apresentação: 30/01/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 005/2023
- Data de Apresentação: 25/01/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n 004/2023
- Data de Apresentação: 25/01/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 003/2023
- Data de Apresentação: 25/01/2023
- Status: Aprovado
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