COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

  • Data: 02/03/2021
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REDAÇÃO FINAL AO PL 43/2022

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REDAÇÃO FINAL AO PL 30/2022

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REDAÇÃO FINAL AO PL 31/2022

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REDAÇÃO FINAL PL 28/2022

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REDAÇÃO FINAL AO PL 25/2022

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REDAÇÃO FINAL PL 23/2022

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REDAÇÃO FINAL PL 24/2022

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REDAÇÃO FINAL AO PL 018/2022

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REDAÇÃO FINAL AO PL 021/2022

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REDAÇÃO FINAL AO PL 020/2022

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REDAÇÃO FINAL AO PL 019/2022

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REDAÇÃO FINAL AO PL 017/2022

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REDAÇÃO FINAL PL 16/2022

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REDAÇÃO FINAL PL 015/2022

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REDAÇÃO FINAL AO PL 014/2022

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REDAÇÃO FINAL AO PL 013/2022

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REDAÇÃO FINAL AO PL 002/2022

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 011/2022

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REDAÇÃO FINAL AO PL 010/2022

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REDAÇÃO FINAL AO PL 009/2022

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REDAÇÃO FINAL AO PL 008/2022

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REDAÇÃO FINAL AO PL 007/2022

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 006/2022

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REDAÇÃO FINAL AO PL 005/2022

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 004/2022

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 003/2022

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 001/2022

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL Nº 74/2021

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 73/2021

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 72/2021

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 67/2021

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 70/2021

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2021

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 69-2021

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 68/2021

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL PL 61/2021

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL Nº 64/2021

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL PL 66/2021

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 65/2021

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 63/2021

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL PL 62/2021

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 058/2021

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 059/2021 LJRF

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL Nº 53/2021 (LOA) ALTERADO COM A MENSAGEM RETIFICATIVA 004/2021

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 56/2021

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 55/2021

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 54/2021, ALTERADO PELA MENSAGEM RETIFICATIVA 003/2021

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 51/2021

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 41/2021

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 52/2021

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 50/2021

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 49/2021

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL Nº 48/2021

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 46/2021

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 45/2021

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL PL 47/2021

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 44/2021

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL Nº 40/2021

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 031/2021

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 030/2021

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 28-2021

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 027-2021

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 036/2021

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 035/2021

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REDAÇÃO FINAL AO PL 034/2021

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REDAÇÃO FINAL AO PL 033/2021

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REDAÇÃO FINAL AO PL 032/2021

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REDAÇÃO FINAL AO PL 26/2021

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REDAÇÃO FINAL AO PL 22/2021

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REDAÇÃO FINAL AO PL 25/2021

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REDAÇÃO FINAL AO PL 23/2021

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REDAÇÃO FINAL AO PL 24/2021

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REDAÇÃO FINAL PL 005/2021

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REDAÇÃO FINAL AO PL 018/2021

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REDAÇÃO FINAL AO PL 017/2021

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