- Número: 763
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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Lei nº 763/1999 - Altera os parágrafos 2º e 4º, do art. 2º, da Lei nº 682/98 e dá outras providências.
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Lei nº 762/1999 - Autoriza a contratação de um médico em caráter emergencial.
- Número: 762
- Ano: 1999
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Lei nº 761/1999 - Autoriza o Poder Executivo a participar do processo Pró-Luz II: do Rincão do Xará.
- Número: 761
- Ano: 1999
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Lei nº 760/1999 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar.
- Número: 760
- Ano: 1999
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Lei nº 758/1999 - Autoriza o Poder Executivo a ceder em comodato dependências de Escola Municipal.
- Número: 758
- Ano: 1999
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Lei nº 755/1999 - Autoriza receber imóvel como contrapartida pela construção de casa de moradia.
- Número: 755
- Ano: 1999
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Lei nº 754/1999 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar.
- Número: 754
- Ano: 1999
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Lei nº 753/1999 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar.
- Número: 753
- Ano: 1999
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Lei nº 751/1999 - Autoriza a contratação emergencial de Fiscal Sanitarista.
- Número: 751
- Ano: 1999
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Lei nº 750/1999 - Altera a Lei nº 080/90.
- Número: 750
- Ano: 1999
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Lei nº 749/1999 - Autoriza contratação em caráter emergencial de professor.
- Número: 749
- Ano: 1999
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