- Número: 1464
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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Lei nº 1464/2010 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 1462/2010 - Altera o artigo 3º da Lei nº 800 de 22 de agosto de 2000.
- Número: 1462
- Ano: 2010
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Lei nº 1454/2010 - Altera o artigo 2º da Lei nº 1287 de 16 de abril de 2007.
- Número: 1454
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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