- Número: 307
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Lei nº 307/1992 - Autoriza contrato de locação.
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Lei nº 306/1992 - Abre Crédito Adicional Suplementar.
- Número: 306
- Ano: 1992
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Lei nº 305/1992 - Reajusta os vencimentos dos servidores municipais em 15% e dá outras providências.
- Número: 305
- Ano: 1992
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Lei nº 304/1992 - Abre Crédito Adicional Suplementar.
- Número: 304
- Ano: 1992
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Lei nº 302/1992 - Determina denominação da Escola Pólo.
- Número: 302
- Ano: 1992
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Lei nº 301/1992 - Abre Crédito Adicional Suplementar.
- Número: 301
- Ano: 1992
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Lei nº 299/1992 - Reajusta os vencimentos dos servidores municipais em 26,76% e dá outras providências.
- Número: 299
- Ano: 1992
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Lei nº 298/1992 - Altera o artigo 5º da Lei nº 213/91.
- Número: 298
- Ano: 1992
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Lei nº 297/1992 - Determina denominação de abrigo.
- Número: 297
- Ano: 1992
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Lei nº 296/1992 - Dispõe sobre denominação da sala de reuniões da Câmara de Vereadores.
- Número: 296
- Ano: 1992
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Lei nº 295/1992 - Abre Crédito Adicional Suplementar.
- Número: 295
- Ano: 1992
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Lei nº 294/1992 - Cria uma escola municipal.
- Número: 294
- Ano: 1992
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Lei nº 293/1992 - Reajusta os vencimentos dos servidores municipais em 25,27% e dá outras providências.
- Número: 293
- Ano: 1992
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