- Número: 532
- Ano: 1995
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Lei nº 526/1995 - Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de permuta com particulares.
- Número: 526
- Ano: 1995
- Tipo: Lei
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Lei nº 524/1995 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar.
- Número: 524
- Ano: 1995
- Tipo: Lei
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Lei nº 523/1995 - Altera o parágrafo único do Art. 2º da Lei Municipal nº 362/93.
- Número: 523
- Ano: 1995
- Tipo: Lei
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Lei nº 520/1995 - Determina denominação de abrigo.
- Número: 520
- Ano: 1995
- Tipo: Lei
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Lei nº 519/1995 - Cria cargo de Provimento em Comissão e seu respectivo coeficiente.
- Número: 519
- Ano: 1995
- Tipo: Lei
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Lei nº 518/1995 - Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
- Número: 518
- Ano: 1995
- Tipo: Lei
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