- Número: 2029
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Lei nº 2028/2023 - Altera a Estimativa de Compensação e Renúncia da Receita para o exercício de 2024.
- Número: 2028
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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Lei nº 2027/2023 - Estabelece a Fase III do Programa Contribuinte em Dia, vincula servidor ao Balcão de Negociação de Dívidas, concede anistia temporária de juros e multas de dívidas vencidas, autoriza parcelamento e dá outras providências.
- Número: 2027
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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Lei nº 2026/2023 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar.
- Número: 2026
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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Lei nº 2023/2023 - Institui e regulamenta a Imprensa Oficial do Município e dá outras providências.
- Número: 2023
- Ano: 2023
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Lei nº 2022/2023 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar.
- Número: 2022
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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Lei nº 2021/2023 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar.
- Número: 2021
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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Lei nº 2020/2023 - Institui o Gabinete da Primeira-Dama e dá outras providências.
- Número: 2020
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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Lei nº 2019/2023 - Declara o Município de Itacurubi, amigo dos motociclistas.
- Número: 2019
- Ano: 2023
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Lei nº 2016/2023 - Institui o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD).
- Número: 2016
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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