- Número: 1992
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
Leis e Decretos
- Home
- Leis e Decretos
-
-
Lei nº 1991/2023 - Estabelece a Política de Fomento à Produção Rural do Município.
- Número: 1991
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
Lei nº 1988/2023 - Altera o planejamento da despesa de Pessoal para 2023 na LDO.
- Número: 1988
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
Lei nº 1981/2023 - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar.
- Número: 1981
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações