- Número: 108
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Lei nº 107/1990 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de locação de imóvel.
- Número: 107
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Lei nº 105/1990 - Concede reajuste de vencimentos de funcionários.
- Número: 105
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Lei nº 104/1990 - Autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar contrato de locação mercantil.
- Número: 104
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Lei nº 103/1990 - Autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar contrato de locação mercantil.
- Número: 103
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Lei nº 102/1990 - Abre Crédito Suplementar.
- Número: 102
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Lei nº 101/1990 - Cria o registro de marcas e/ou sinal de identificação.
- Número: 101
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Lei nº 099/1990 - Concede isenção de ISS ao IBGE.
- Número: 99
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Lei nº 097/1990 - Concede aumento e abono aos funcionários públicos municipais.
- Número: 97
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Lei nº 095/1990 - Abre Crédito Adicional Especial.
- Número: 95
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Lei nº 094/1990 - Dispõe sobre a implantação de vacinas obrigatórias nas escolas municipais.
- Número: 94
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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