- Número: 19
- Ano: 1989
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Lei nº 019/1989 - Determina a denominação de rua.
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Lei nº 018/1989 - Determina a denominação de rua.
- Número: 18
- Ano: 1989
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Lei nº 017/1989 - Denominando o nome da Praça Municipal.
- Número: 17
- Ano: 1989
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Lei nº 016/1989 - Denomina o Posto de Saúde como sendo “Pronto Socorro Municipal Ivo Braga Fialho”.
- Número: 16
- Ano: 1989
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Lei nº 015/1989 - Determina a denominação de rua.
- Número: 15
- Ano: 1989
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Lei nº 014/1989 - Determina a denominação de rua.
- Número: 14
- Ano: 1989
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Lei nº 013/1989 - Determina a denominação de rua.
- Número: 13
- Ano: 1989
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Lei nº 011/1989 - Determina a denominação de rua.
- Número: 11
- Ano: 1989
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Lei nº 010/1989 - Determina a denominação de rua.
- Número: 10
- Ano: 1989
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Lei nº 009/1989 - Determina mudar a denominação da Av. Capitão Jacques para Av. 10 de Abril.
- Número: 9
- Ano: 1989
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Lei nº 008A/1989 - Determina o dia 09 de maio como o dia do Município.
- Número: 8
- Ano: 1989
- Tipo: Lei
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