- Número: 1576
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Lei nº 1575/2012 - Altera a Lei 1543/2012 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias.
- Número: 1575
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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Lei nº 1572/2012 - Concede revisão geral na remuneração dos servidores públicos municipais.
- Número: 1572
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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Lei nº 1571/2012 - Altera a Lei 080/90 no que menciona.
- Número: 1571
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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Lei nº 1570/2012 - Autoriza o Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
- Número: 1570
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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Lei nº 1569/2012 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar.
- Número: 1569
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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