- Número: 1381
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Lei nº 1381/2009 - Revoga a Lei nº 671 de 28 de julho de 1998.
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Lei nº 1380/2009 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial.
- Número: 1380
- Ano: 2009
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Lei nº 1379/2009 - Altera a Lei nº 1370 de 03 de março de 2009.
- Número: 1379
- Ano: 2009
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Lei nº 1372/2009 - Institui o Programa Municipal de Incentivo à Pecuária Através de Melhoria Genética.
- Número: 1372
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Lei nº 1371/2009 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial.
- Número: 1371
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Lei nº 1369/2009 - Altera a Lei nº 080/90 no que menciona.
- Número: 1369
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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