- Número: 1160
- Ano: 2004
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Lei nº 1157/2004 - Autoriza doação de imóvel ao Grupo da Terceira Idade.
- Número: 1157
- Ano: 2004
- Tipo: Lei
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Lei nº 1156/2004 - Autoriza a contratação em caráter emergencial de Assistente Social.
- Número: 1156
- Ano: 2004
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Lei nº 1155/2004 - Autoriza cessão de área.
- Número: 1155
- Ano: 2004
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Lei nº 1153/2004 - Autoriza ceder semente de milho.
- Número: 1153
- Ano: 2004
- Tipo: Lei
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Lei nº 1152/2004 - Concede incentivo a indústria.
- Número: 1152
- Ano: 2004
- Tipo: Lei
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Lei nº 1151/2004 - Autoriza a contratação em caráter emergencial de Agente de Campo.
- Número: 1151
- Ano: 2004
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Lei nº 1147/2004 - Autoriza pagamento de abono aos Agentes Comunitários de Saúde.
- Número: 1147
- Ano: 2004
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Lei nº 1146/2004 - Autoriza a contratação emergencial de Auxiliar de Enfermagem.
- Número: 1146
- Ano: 2004
- Tipo: Lei
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