- Número: 998
- Ano: 2003
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Lei nº 998/2003 - Altera o objetivo do projeto, previsto no Plano Plurianual 2002-2005.
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Lei nº 993/2003 - Acrescenta atribuições e altera carga horária da categoria funcional Fiscal de Obras.
- Número: 993
- Ano: 2003
- Tipo: Lei
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Lei nº 992/2003 - Autoriza a cessão de caixa d’água pessoa que menciona.
- Número: 992
- Ano: 2003
- Tipo: Lei
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Lei nº 991/2003 - Autoriza a celebração de Convênio e dá outras providências.
- Número: 991
- Ano: 2003
- Tipo: Lei
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Lei nº 990/2003 - Autoriza a contratação em caráter emergencial de Agente de Campo.
- Número: 990
- Ano: 2003
- Tipo: Lei
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Lei nº 986/2003 - Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel.
- Número: 986
- Ano: 2003
- Tipo: Lei
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Lei nº 985/2003 - Autoriza o Poder Executivo a devolver imóvel.
- Número: 985
- Ano: 2003
- Tipo: Lei
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Lei nº 984/2003 - Autoriza o Poder Executivo a demolir abrigo de parada de ônibus.
- Número: 984
- Ano: 2003
- Tipo: Lei
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