- Número: 983
- Ano: 2003
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Leis e Decretos
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Lei nº 982/2003 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar.
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Lei nº 981/2003 - Autoriza a contratação em caráter emergencial de professor.
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Lei nº 980/2003 - Concede revisão geral anual na remuneração dos servidores públicos municipais.
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Lei nº 977/2003 - Autoriza o Poder Executivo a arrendar pedreira de basalto.
- Número: 977
- Ano: 2003
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Lei nº 976/2003 - Altera o § 6º do Art. 5º da Lei 948/2002.
- Número: 976
- Ano: 2003
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Lei nº 975/2003 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial.
- Número: 975
- Ano: 2003
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Lei nº 974/2003 - Autoriza o Município a prestar auxílio financeiro aos estudantes universitários.
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- Ano: 2003
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Lei nº 973/2003 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial.
- Número: 973
- Ano: 2003
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Lei nº 972/2003 - Autoriza a remoção de caixa d’água.
- Número: 972
- Ano: 2003
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Lei nº 971/2003 - Cria Escola Municipal de Ensino Fundamental.
- Número: 971
- Ano: 2003
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Lei nº 970/2003 - Autoriza a contratação em caráter emergencial de professores.
- Número: 970
- Ano: 2003
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