- Número: 620
- Ano: 1997
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Lei nº 620/1997 - Abre Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 619/1997 - Reduz o coeficiente do cargo de Chefe de Gabinete.
- Número: 619
- Ano: 1997
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Lei nº 618/1997 - Concede benefícios aos produtores cadastrados na “Bacia Leiteira”.
- Número: 618
- Ano: 1997
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Lei nº 617/1997 - Altera dispositivos do Código Tributário Municipal (Lei nº 148/97).
- Número: 617
- Ano: 1997
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Lei nº 616/1997 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar.
- Número: 616
- Ano: 1997
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Lei nº 614/1997 - Inclui projetos nas Diretrizes Orçamentárias de 1997.
- Número: 614
- Ano: 1997
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Lei nº 613/1997 - Abre Crédito Adicional Especial.
- Número: 613
- Ano: 1997
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Lei nº 612/1997 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Escritura Pública de concessão de uso.
- Número: 612
- Ano: 1997
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Lei nº 611/1997 - Autoriza o Poder Executivo a receber, por doação, área de terra.
- Número: 611
- Ano: 1997
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Lei nº 609/1997 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar veículo Camioneta/Ambulância/ Trafic.
- Número: 609
- Ano: 1997
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Lei nº 606/1997 - Autoriza firmar contrato de manutenção e assistência técnica.
- Número: 606
- Ano: 1997
- Tipo: Lei
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