- Número: 590
- Ano: 1997
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Lei nº 590/1997 - Autoriza o uso do transporte escolar, na Semana do Município.
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Lei nº 589/1997 - Cria cargo de Provimento em Comissão, de Chefe de Enfermagem e dá outras providências.
- Número: 589
- Ano: 1997
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Lei nº 588/1997 - Concede benefícios aos produtores cadastrados na “Bacia Leiteira”.
- Número: 588
- Ano: 1997
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Lei nº 586/1997 - Concede desconto de 20% no caso de pagamento do IPTU em cota única.
- Número: 586
- Ano: 1997
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Lei nº 584/1997 - Autoriza a contratação de um Médico em caráter emergencial.
- Número: 584
- Ano: 1997
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Lei nº 583/1997 - Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências.
- Número: 583
- Ano: 1997
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Lei nº 582/1997 - Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências.
- Número: 582
- Ano: 1997
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Lei nº 580/1997 - Altera o Art. 2º da Lei 576/97.
- Número: 580
- Ano: 1997
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Lei nº 579/1997 - Altera a Lei nº 483/95.
- Número: 579
- Ano: 1997
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Lei nº 578/1997 - Cria o cargo, em comissão, de operário especializado e estabelece o coeficiente.
- Número: 578
- Ano: 1997
- Tipo: Lei
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