- Número: 231
- Ano: 1991
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Lei nº 231/1991 - Concede redução no valor do IPTU e nas Taxas que menciona, para o exercício de 1992.
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Lei nº 230/1991 - Abre Crédito Adicional Suplementar.
- Número: 230
- Ano: 1991
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Lei nº 229/1991 - Concede título de Cidadão Honorário ao Sr. Romeu de Almeida Ramos.
- Número: 229
- Ano: 1991
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Lei nº 228/1991 - Autoriza custeio de curso.
- Número: 228
- Ano: 1991
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Lei nº 226/1991 - Exclui da Lei nº 186/91, os arts. 12 ao 20, inclusives.
- Número: 226
- Ano: 1991
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Lei nº 225/1991 - Cria Cargo em Comissão, de Assessor Técnico, na área de Engenharia Civil.
- Número: 225
- Ano: 1991
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Lei nº 223/1991 - Reajusta os vencimentos dos servidores municipais em 20% e dá outras providências.
- Número: 223
- Ano: 1991
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Lei nº 222/1991 - Determina a denominação de abrigo de parada de ônibus.
- Número: 222
- Ano: 1991
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Lei nº 221/1991 - Altera o inciso II, do art. 27, da Lei nº 186/91.
- Número: 221
- Ano: 1991
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Lei nº 220/1991 - Determina a denominação de abrigo de parada de ônibus.
- Número: 220
- Ano: 1991
- Tipo: Lei
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Lei nº 219/1991 - Determina a denominação de abrigo de parada de ônibus.
- Número: 219
- Ano: 1991
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Lei nº 218/1991 - Determina denominação de rua.
- Número: 218
- Ano: 1991
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Lei nº 217/1991 - Concede Abono Salarial.
- Número: 217
- Ano: 1991
- Tipo: Lei
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