- Número: 483
- Ano: 1995
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Lei nº 479/1995 - Concede desconto de 10% (dez por cento) no caso de pagamento do IPTU em cota única.
- Número: 479
- Ano: 1995
- Tipo: Lei
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Lei nº 477/1995 - Abre Crédito Adicional Especial.
- Número: 477
- Ano: 1995
- Tipo: Lei
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Lei nº 476/1995 - Inclui projeto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1995.
- Número: 476
- Ano: 1995
- Tipo: Lei
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Lei nº 474/1995 - Reajusta os vencimentos dos servidores do Município em 10% e dá outras providências.
- Número: 474
- Ano: 1995
- Tipo: Lei
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Lei nº 473/1995 - Reajusta os vencimentos dos servidores do Município em 10% e dá outras providências.
- Número: 473
- Ano: 1995
- Tipo: Lei
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Lei nº 472/1995 - Autoriza Contrato de Locação.
- Número: 472
- Ano: 1995
- Tipo: Lei
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Lei nº 471/1995 - Autoriza Contrato de Locação.
- Número: 471
- Ano: 1995
- Tipo: Lei
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Lei nº 470/1995 - Autoriza Contrato de Locação.
- Número: 470
- Ano: 1995
- Tipo: Lei
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