- Número: 199
- Ano: 1991
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Lei nº 196/1991 - Abre Crédito Adicional Especial.
- Número: 196
- Ano: 1991
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Lei nº 194/1991 - Abre Crédito Adicional Suplementar.
- Número: 194
- Ano: 1991
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Lei nº 192/1991 - Dispõe sobre a permissão de transporte coletivo e dá outras providências.
- Número: 192
- Ano: 1991
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Lei nº 191/1991 - Suspende por 01 (um) ano a parte final do Art. 42 da Lei nº 118/90.
- Número: 191
- Ano: 1991
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Lei nº 190/1991 - Dispõe sobre alterações nas Diretrizes Orçamentárias para 1991.
- Número: 190
- Ano: 1991
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Lei nº 189/1991 - Autoriza compra de Micro-ônibus usado.
- Número: 189
- Ano: 1991
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Lei nº 188/1991 - Atribui valor a Título para fim de concurso.
- Número: 188
- Ano: 1991
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Lei nº 187/1991 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de locação.
- Número: 187
- Ano: 1991
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Lei nº 185/1991 - Abre Crédito Adicional Especial.
- Número: 185
- Ano: 1991
- Tipo: Lei
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