- Número: 184
- Ano: 1991
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Lei nº 184/1991 - Autoriza concessão gratuita de plantas, concede isenção e dá outras providências.
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Lei nº 183/1991 - Concede abono salarial.
- Número: 183
- Ano: 1991
- Tipo: Lei
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Lei nº 182/1991 - Abre Crédito Adicional Suplementar.
- Número: 182
- Ano: 1991
- Tipo: Lei
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Lei nº 181/1991 - Torna sem efeito o art. 65, da Lei nº 077/90.
- Número: 181
- Ano: 1991
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Lei nº 180/1991 - Concede redução no valor do IPTU.
- Número: 180
- Ano: 1991
- Tipo: Lei
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Lei nº 179/1991 - Reduz o Valor da Diária atribuída ao Prefeito Municipal, em 25%.
- Número: 179
- Ano: 1991
- Tipo: Lei
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Lei nº 177/1991 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar Protocolo de Cooperação Técnica com o CREA/RS.
- Número: 177
- Ano: 1991
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Lei nº 175/1991 - Altera o art. 45, da Lei nº 166/91.
- Número: 175
- Ano: 1991
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Lei nº 171/1991 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de locação.
- Número: 171
- Ano: 1991
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Lei nº 170/1991 - Faz doação à ASSERMI.
- Número: 170
- Ano: 1991
- Tipo: Lei
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