- Número: 5
- Ano: 1989
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Lei nº 005/1989 - Dispõe sobre o pagamento de diárias e dá outras providências.
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Lei nº 004/1989 - Institui o imposto sobre venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos.
- Número: 4
- Ano: 1989
- Tipo: Lei
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Lei nº 003/1989 - Fixa a remuneração dos Secretários e Assessores para a legislatura 1989/1992.
- Número: 3
- Ano: 1989
- Tipo: Lei
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Lei nº 001/1989 - Orça a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1989.
- Número: 1
- Ano: 1989
- Tipo: Lei
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