- Número: 1859
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
Leis e Decretos
- Home
- Leis e Decretos
-
-
Lei nº 1851/2021 - Revoga a Lei nº 1830, de 02 de março de 2021.
- Número: 1851
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
Lei nº 1847/2021 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar.
- Número: 1847
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações