- Número: 1270
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Lei nº 1269/2006 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial.
- Número: 1269
- Ano: 2006
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Lei nº 1268/2006 - Revoga a Lei nº 1251/2006.
- Número: 1268
- Ano: 2006
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Lei nº 1267/2006 - Altera o art. 2º da Lei nº 1245/2006.
- Número: 1267
- Ano: 2006
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Lei nº 1266/2006 - Autoriza a doação de materiais de construção à Associação Comunitária de Cândida Vargas.
- Número: 1266
- Ano: 2006
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Lei nº 1265/2006 - Dispõe sobre pagamento de despesas dos motoristas.
- Número: 1265
- Ano: 2006
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Lei nº 1263/2006 - Altera a Lei nº 080/90, coeficiente do motorista do Prefeito.
- Número: 1263
- Ano: 2006
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Lei nº 1262/2006 - Autoriza o Poder Executivo a abrir conta destinada a caução dos financiamentos do programa PSH- Programa de Subsídios à Habitação de interesse social conjugada com o Programa Carta de Crédito FGTS, e dá outras providências correlatas.
- Número: 1262
- Ano: 2006
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Lei nº 1261/2006 - Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito- Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14 DEZ 04, publicada no D.O.U em 20 DEZ 04 e Instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.
- Número: 1261
- Ano: 2006
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Lei nº 1258/2006 - Autoriza a compra de mudas de canas de açúcar, e dá outras providências.
- Número: 1258
- Ano: 2006
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Lei nº 1256/2006 - Autoriza o Poder Executivo a instituir no município a Semana da Feira Livre.
- Número: 1256
- Ano: 2006
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Lei nº 1254/2006 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial.
- Número: 1254
- Ano: 2006
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