- Número: 1221
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Lei nº 1220/2005 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial.
- Número: 1220
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Lei nº 1219/2005 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar.
- Número: 1219
- Ano: 2005
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Lei nº 1217/2005 - Dispõe sobre a instituição do Dia do Esporte no Município e dá outras providências.
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Lei nº 1216/2005 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul.
- Número: 1216
- Ano: 2005
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Lei nº 1214/2005 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial.
- Número: 1214
- Ano: 2005
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Lei nº 1212/2005 - Autoriza contratação em caráter emergencial de um médico.
- Número: 1212
- Ano: 2005
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Lei nº 1210/2005 - Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Adesão ao Programa Bolsa Família.
- Número: 1210
- Ano: 2005
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Lei nº 1209/2005 - Autoriza o Poder Executivo a realizar permuta com particulares.
- Número: 1209
- Ano: 2005
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Lei nº 1206/2005 - Reavalia o padrão e respectivo coeficiente do cargo de Médico.
- Número: 1206
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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