- Número: 893
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Lei nº 893/2002 - Institui gratificação aos Agentes Municipais.
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Lei nº 890/2002 - Cria tarifa de água para munícipe rural com baixa renda.
- Número: 890
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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Lei nº 889/2001 - Altera o artigo 10 da Lei nº 880/2001, introduzindo nova meta.
- Número: 889
- Ano: 2001
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Lei nº 888/2001 - Cria o cargo de provimento em comissão e padrão, e dá outras providências.
- Número: 888
- Ano: 2001
- Tipo: Lei
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Lei nº 887/2001 - Autoriza o Poder Executivo a alienar veículos.
- Número: 887
- Ano: 2001
- Tipo: Lei
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Lei nº 885/2001 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial.
- Número: 885
- Ano: 2001
- Tipo: Lei
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Lei nº 883/2001 - Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através de sua Secretaria da Agricultura e Abastecimento, objetivando a implementação, o desenvolvimento e a execução do Programa RS RURAL no município, através do Conselho Municipal do Programa.
- Número: 883
- Ano: 2001
- Tipo: Lei
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Lei nº 882/2001 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial.
- Número: 882
- Ano: 2001
- Tipo: Lei
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Lei nº 881/2001 - Inclui projeto na LDO/2001 e Plano Plurianual de Investimentos 1998/2001.
- Número: 881
- Ano: 2001
- Tipo: Lei
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