- Número: 741
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Lei nº 738/1999 - Cria 05 (cinco) Cargos em Comissão de Agente Comunitário de Saúde.
- Número: 738
- Ano: 1999
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Lei nº 737/1999 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar.
- Número: 737
- Ano: 1999
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Lei nº 736/1999 - Concede benefício aos integrantes do Sistema Troca-troca de Sementes.
- Número: 736
- Ano: 1999
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Lei nº 735/1999 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar.
- Número: 735
- Ano: 1999
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Lei nº 734/1999 - Autoriza estacionamento no Parque de Máquinas.
- Número: 734
- Ano: 1999
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Lei nº 733/1999 - Autoriza cessão em comodato.
- Número: 733
- Ano: 1999
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Lei nº 732/1999 - Institui serviço com utilização de trator de propriedade da Prefeitura.
- Número: 732
- Ano: 1999
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Lei nº 731/1999 - Autoriza contratação em caráter emergencial de professor.
- Número: 731
- Ano: 1999
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Lei nº 730/1999 - Dispõe sobre o pagamento de diárias.
- Número: 730
- Ano: 1999
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Lei nº 729/1999 - Denomina Escola de Educação Infantil, e dá outras providências.
- Número: 729
- Ano: 1999
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Lei nº 728/1999 - Cria Escola Municipal.
- Número: 728
- Ano: 1999
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Lei nº 727/1999 - Concede benefícios às Associações Comunitárias do Município.
- Número: 727
- Ano: 1999
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