- Número: 244
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Lei nº 244/1992 - Cria Verba de Representação para os Secretários Municipais e Chefe de Gabinete.
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Lei nº 242/1992 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a renovar contrato de locação.
- Número: 242
- Ano: 1992
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Lei nº 241/1992 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir área de terra.
- Número: 241
- Ano: 1992
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Lei nº 240/1992 - Autoriza convênio.
- Número: 240
- Ano: 1992
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Lei nº 239/1992 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de locação.
- Número: 239
- Ano: 1992
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Lei nº 238/1992 - Reajusta os vencimentos dos Servidores Municipais em 20%, e dá outras providências.
- Número: 238
- Ano: 1992
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Lei nº 237/1992 - Autoriza complementar a Valor do Salário Mínimo a servidores.
- Número: 237
- Ano: 1992
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Lei nº 236/1992 - Altera a Lei nº 228/92.
- Número: 236
- Ano: 1992
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Lei nº 235/1992 - Planos de Auxílios Exercício 1992.
- Número: 235
- Ano: 1992
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Lei nº 234/1992 - Abre Crédito Adicional Especial.
- Número: 234
- Ano: 1992
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Lei nº 233/1992 - Dispõe sobre alterações nas Diretrizes Orçamentárias para 1992.
- Número: 233
- Ano: 1992
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Lei nº 231/1991 - Concede redução no valor do IPTU e nas Taxas que menciona, para o exercício de 1992.
- Número: 231
- Ano: 1991
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Lei nº 230/1991 - Abre Crédito Adicional Suplementar.
- Número: 230
- Ano: 1991
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