- Número: 1395
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Lei nº 1395/2009 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 1394/2009 - Autoriza o Executivo a firmar convênio com a Inspetoria Veterinária.
- Número: 1394
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Lei nº 1390/2009 - Revoga a Lei nº 966 de 07 de março de 2003.
- Número: 1390
- Ano: 2009
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Lei nº 1388/2009 - Concede revisão geral na remuneração dos servidores públicos municipais.
- Número: 1388
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Lei nº 1386/2009 - Altera a Lei nº 817 de 27 dezembro de 2002.
- Número: 1386
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Lei nº 1383/2009 - Altera a Lei nº 1375 de 24 de março de 2009.
- Número: 1383
- Ano: 2009
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Lei nº 1381/2009 - Revoga a Lei nº 671 de 28 de julho de 1998.
- Número: 1381
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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