- Número: 2051
- Ano: 2024
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Lei nº 2051/2024 - Altera o artigo 3º da Lei nº 1.580, de 17 de julho de 2012.
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Lei nº 2050/2024 - Altera o planejamento da despesa de Pessoal para 2024 na LDO.
- Número: 2050
- Ano: 2024
- Tipo: Lei
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Lei nº 2047/2024 - Altera o planejamento da despesa de Pessoal para 2024 na LDO.
- Número: 2047
- Ano: 2024
- Tipo: Lei
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Lei nº 2046/2024 - Cria vagas para o cargo de Secretário de Escola, previsto no Art. 3º da Lei 080/90.
- Número: 2046
- Ano: 2024
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Lei nº 2043/2024 - Institui o Programa de Guarda Temporária Subsidiada denominado Família Acolhedora.
- Número: 2043
- Ano: 2024
- Tipo: Lei
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Lei nº 2041/2024 - Altera o inciso I, do artigo 20 da Lei nº 1235/2006 e dá outras providências.
- Número: 2041
- Ano: 2024
- Tipo: Lei
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Lei nº 2038/2024 - Altera o planejamento da despesa de Pessoal para 2024 na LDO.
- Número: 2038
- Ano: 2024
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Lei nº 2037/2024 - Cria vagas para os cargos de servente, previstos no Art. 3º da Lei 080/90.
- Número: 2037
- Ano: 2024
- Tipo: Lei
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