- Número: 756
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Lei nº 755/1999 - Autoriza receber imóvel como contrapartida pela construção de casa de moradia.
- Número: 755
- Ano: 1999
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Lei nº 754/1999 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar.
- Número: 754
- Ano: 1999
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Lei nº 753/1999 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar.
- Número: 753
- Ano: 1999
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Lei nº 751/1999 - Autoriza a contratação emergencial de Fiscal Sanitarista.
- Número: 751
- Ano: 1999
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Lei nº 750/1999 - Altera a Lei nº 080/90.
- Número: 750
- Ano: 1999
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Lei nº 749/1999 - Autoriza contratação em caráter emergencial de professor.
- Número: 749
- Ano: 1999
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Lei nº 748/1999 - Concede empréstimo a Indústria de Cerâmica Itacurubi Ltda.
- Número: 748
- Ano: 1999
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Lei nº 747/1999 - Abre Crédito Adicional Especial.
- Número: 747
- Ano: 1999
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Lei nº 746/1999 - Inclui projeto na LDO/1999 e Plano Plurianual de Investimentos 1998-2001.
- Número: 746
- Ano: 1999
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Lei nº 745/1999 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar.
- Número: 745
- Ano: 1999
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Lei nº 744/1999 - Altera o art. 3º, II da Lei 655/97.
- Número: 744
- Ano: 1999
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