- Número: 711
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Lei nº 711/1999 - Autoriza a cessão de uso de micro-ônibus para transporte de estudantes.
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Lei nº 710/1999 - Autoriza a contratação de um tratorista em caráter emergencial.
- Número: 710
- Ano: 1999
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Lei nº 709/1999 - Altera a letra “b” do artigo 3º da Lei nº 704/98.
- Número: 709
- Ano: 1999
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Lei nº 708/1999 - Autoriza a contratação de um médico em caráter emergencial.
- Número: 708
- Ano: 1999
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Lei nº 707/1999 - Autoriza contratação em caráter emergencial de professor.
- Número: 707
- Ano: 1999
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Lei nº 706/1999 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar.
- Número: 706
- Ano: 1999
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Lei nº 701/1998 - Fixa os subsídios dos Vereadores e dá outras providências.
- Número: 701
- Ano: 1998
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Lei nº 700/1998 - Autoriza cessão em comodato.
- Número: 700
- Ano: 1998
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Lei nº 699/1998 - Autoriza o executivo a excluir créditos da dívida ativa.
- Número: 699
- Ano: 1998
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Lei nº 698/1998 - Autoriza o Poder Executivo a alienar veículos.
- Número: 698
- Ano: 1998
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Lei nº 697/1998 - Altera o art. 2º da Lei 111/90.
- Número: 697
- Ano: 1998
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Lei nº 696/1998 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar.
- Número: 696
- Ano: 1998
- Tipo: Lei
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