- Número: 545
- Ano: 1996
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Lei nº 545/1996 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar a locação de imóvel urbano.
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Lei nº 544/1996 - Concede desconto de 20% no caso de pagamento do IPTU em cota única.
- Número: 544
- Ano: 1996
- Tipo: Lei
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Lei nº 542/1996 - Revoga a Lei Municipal nº 528/95.
- Número: 542
- Ano: 1996
- Tipo: Lei
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Lei nº 538/1996 - Altera os artigos 42 e 43 da Lei Municipal nº 166/91.
- Número: 538
- Ano: 1996
- Tipo: Lei
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Lei nº 534/1996 - Autoriza a doação de materiais de construção ao Condomínio de Suínos Ita.
- Número: 534
- Ano: 1996
- Tipo: Lei
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