- Número: 1205
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Lei nº 1205/2005 - Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o CIE-E e dá outras providências.
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Lei nº 1202/2005 - Autoriza contratação em caráter emergencial de um médico.
- Número: 1202
- Ano: 2005
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Lei nº 1200/2005 - Altera as Leis nº 080/90 e 166/91, no que menciona.
- Número: 1200
- Ano: 2005
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Lei nº 1199/2005 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial.
- Número: 1199
- Ano: 2005
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Lei nº 1198/2005 - Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1186/2005.
- Número: 1198
- Ano: 2005
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Lei nº 1196/2005 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial.
- Número: 1196
- Ano: 2005
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Lei nº 1195/2005 - Altera o Art. 2º, inciso VI da Lei nº 518/95.
- Número: 1195
- Ano: 2005
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Lei nº 1192/2005 - Concede revisão geral na remuneração dos servidores públicos municipais.
- Número: 1192
- Ano: 2005
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Lei nº 1191/2005 - Acrescenta representantes das comunidades do interior.
- Número: 1191
- Ano: 2005
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