- Número: 1410
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Lei nº 1410/2009 - Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal e dá outras providências.
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Lei nº 1409/2009 - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências.
- Número: 1409
- Ano: 2009
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Lei nº 1408/2009 - Altera a Lei 519 de 12 de setembro de 1995.
- Número: 1408
- Ano: 2009
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Lei nº 1407/2009 - Altera a Lei nº 730 de 27 de maio de 1999 e dá outras providências.
- Número: 1407
- Ano: 2009
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Lei nº 1405/2009 - Altera a Lei nº 1368 de 10 de fevereiro de 2009.
- Número: 1405
- Ano: 2009
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Lei nº 1404/2009 - Altera a Lei 529 de 28 de novembro de 1995.
- Número: 1404
- Ano: 2009
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Lei nº 1403/2009 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial.
- Número: 1403
- Ano: 2009
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Lei nº 1402/2009 - Altera a Lei nº 1354 de 09 de dezembro de 2008.
- Número: 1402
- Ano: 2009
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Lei nº 1401/2009 - Autoriza o Poder Executivo a alienar veículos.
- Número: 1401
- Ano: 2009
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Lei nº 1399/2009 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar 40 (quarenta) toneladas de mudas de cana-de-açúcar para os agricultores do Assentamento Conquista da Luta e outras 40 (quarenta) toneladas de mudas de cana-de-açúcar para os pequenos agricultores do Município e dá outras providências.
- Número: 1399
- Ano: 2009
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Lei nº 1397/2009 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial.
- Número: 1397
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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